O artigo 47.º da Lei n.º 2005-102, de 11 de fevereiro de 2005, relativa à igualdade de direitos e oportunidades, à participação e à cidadania das pessoas, torna obrigatório que todos os serviços de comunicação pública em linha sejam acessíveis a todos.
Plano plurianual
A lei exige a publicação de um plano plurianual com a duração de três anos, com o objetivo de informar o público sobre os meios e as ações implementados para tornar os sites e as aplicações acessíveis a todos e, em particular, em conformidade com o RGAA (Referencial Geral para a Melhoria da Acessibilidade).
O plano plurianual para a acessibilidade do site tropicaplanet.com foi publicado a 10 de fevereiro de 2026 e está disponível para consulta neste endereço:Plano plurianual
Plano anual
O plano plurianual deve ser acompanhado de um plano de ação anual que detalhe as operações programadas e implementadas para o ano em curso, bem como o estado de acompanhamento dessas ações.
O presente documento constitui o plano anual de 2026 associado ao plano plurianual de 2026.
Inclui um quadro recapitulativo das ações que foram ou serão implementadas em 2026, a respetiva data de conclusão, caso seja conhecida, bem como o seu estado de avanço e de realização.
Plano anual de 2026
Operações diversas
| Tipo | Ação | Detalhes | Implementação | Realizado |
| Auditorias | Auditoria e publicação da declaração de acessibilidade | Auditoria do site tropicaplanet.com | Março de 2026 | Realizado |
| Plano plurianual | Implementação | Estudo e implementação | Março de 2026 | Realizado |
| Plano anual | Implementação | Estudo e implementação | Março de 2026 | Realizado |
| Otimização | Melhoria da acessibilidade | Correção dos pontos de não conformidade identificados pela auditoria | Ao longo de 2026 | Em curso |
Auditorias RGAA ou de conformidade RGAA
Trata-se de auditorias RGAA realizadas nas fases de correção, conceção, acompanhamento ou certificação:
• As auditorias RGAA são utilizadas nas fases de correção e acompanhamento.
• As auditorias de conformidade RGAA são utilizadas nas fases de certificação e resultam numa declaração de conformidade.
Sites da web
| Tipo | Site | URL | Implemen– tação | Realizado | Auditoria pública |
| Auditoria de conformidade | tropicaplanet .com | tropicaplanet .com | 2026 | Realizado | Auditoria pública |